CAPÍTULO V - Disposições Gerais

Art. 53

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras · Art. 53

Art . 53. As sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, assim como as sociedades ou empresas corretoras do câmbio, não poderão com as instituições financeiras, impetrar concordata.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Disposições Gerais

Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art53

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