CAPÍTULO III - Da Liquidação ExtrajudicialSEÇÃO II - Do Processo da Liquidação Extrajudicial

Art. 32

Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras · Art. 32

Art . 32.

Apurados, no curso da liquidação, seguros elementos de prova, mesmo indiciaria, da prática de contravenções penais ou crimes por parte de qualquer dos antigos administradores e membros do Conselho Fiscal, o liquidante os encaminhará ao órgão do Ministério Público para que este promova a ação penal.

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Art. 24
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art32

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