Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.652, de 2023.
CAPÍTULO XII - DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS POR ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 87
Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Art. 87
Revogado pela Lei 14.652/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.652/2023
Art. 87. As operações de financiamento imobiliário que contarem com a garantia mencionada no art. 84 desta Lei serão contratadas com seguro de vida com cobertura de morte e invalidez permanente.
(Vigência)
(Revogado pela Lei nº 14.652, de 2023)
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