Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87
Legislação Tributária Federal · Art. 87
17 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2023.
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997.
Revogação
Rel. Francisco Falcão · 04/12/2023
Rel. Flávio Osório de Barros · 23/04/2019
Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva · 06/07/2016
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