Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86
Legislação Tributária Federal · Art. 86
2 acórdãos do TJGO citam este artigo.
Art. 86. Nos casos de pagamento de contraprestação de arrendamento mercantil, do tipo financeiro, a beneficiária pessoa jurídica domiciliada no exterior, a Secretaria da Receita Federal expedirá normas para excluir da base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte a parcela remetida que corresponder ao valor do bem arrendado.
Vigência
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