Empresa Inidônea
Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 126 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - ( revogado );
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
II - ( revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 3º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
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