Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.195, de 2021.
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80-A
Legislação Tributária Federal · Art. 80-A
Revogado pela Lei 14.195/2021. 8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 11.941/20092021revogado · Lei 14.195/2021
Art. 80-A.
Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Rel. Luiz Antonio Bonat · 17/06/2026
Rel. Heloisa Silva de Melo · 14/05/2026
Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos · 21/11/2018
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