Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.195, de 2021.
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80-B
Legislação Tributária Federal · Art. 80-B
Revogado pela Lei 14.195/2021. 5 acórdãos de TRF3, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 11.941/20092021revogado · Lei 14.195/2021
Art. 80-B. O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Rel. Nelson Coelho Filho · 07/10/2026
Rel. Luiz Antonio Bonat · 17/06/2026
Rel. Firly Nascimento Filho · 12/04/2021
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