Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.195, de 2021.
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80-C
Legislação Tributária Federal · Art. 80-C
Revogado pela Lei 14.195/2021. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2017.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 11.941/20092021revogado · Lei 14.195/2021
Art. 80-C. Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
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