Art. 79
Incluído pela MP 2.189/2001. 128 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001)
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