CAPÍTULO ISeção II - Da desoneração de tributos

Art. 12

Lei 12.350/2010 (medidas tributárias) · Art. 12

Art. 12. Estão isentas do IOF incidente sobre operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no País, empregadas ou de outra forma contratadas para trabalhar na organização e realização dos Eventos, que ingressarem no Brasil com visto temporário.

(Vide Decreto nº 7.578, de 2011)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I

Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350!art12

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