Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.683, de 2012.
CAPÍTULO II - Disposições
Art. 3
Lavagem de Dinheiro · Art. 3
Revogado pela Lei 12.683/2012. 14 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2010.
Histórico de alterações
2012revogado · Lei 12.683/2012
Art. 3º
(Revogado pela Lei nº 12.683, de 2012)