Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.683, de 2012.

CAPÍTULO II - Disposições

No processo por crime previsto

Lavagem de Dinheiro · Art. 3

Revogado pela Lei 12.683/2012. 20 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Histórico de alterações

2012revogado · Lei 12.683/2012

Art. 3º

(Revogado pela Lei nº 12.683, de 2012)

20 decisões do STF e do STJ citam este artigo11 STF · 9 STJ

REsp 2243794AgRg nos EREsp

Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 12/08/2026

Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/12/2025

Rel. Messod Azulay Neto · 13/05/2025

Ver todas as 20 decisões

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art3

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