Art. 21

Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando:

(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)

I -

(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)

II -

(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)

III -

(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)

IV -

(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)

§ 1°

(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)

§ 2°

(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)