TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO IV - Imposto Sobre a Renda Mensal Calculado por Estimativa

Art. 26

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992) · Art. 26

Art. 26. Se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 5° desta lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido, atendidas as disposições previstas no art. 18 desta lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda Mensal

Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 27
Art. 28
Art. 29

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art26

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