TÍTULO I - Do Imposto de Renda das Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda MensalSEÇÃO II - Imposto sobre a Renda Mensal Calculado com Base no Lucro Presumido

Art. 16

Imposto de Renda (Lei 8.541/1992) · Art. 16

Art. 16. O imposto será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre a Renda Mensal

Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 22
Art. 23

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541!art16

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