CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Art. 81

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 81

Art. 81. Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental:

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 82
Art. 83
Art. 83-A
Art. 83-B
Art. 84
Art. 85
Art. 86

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art81

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