CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Art. 83

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 83

Art. 83. Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental:

Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
Art. 83-A
Art. 83-B
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art83

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