CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Art. 77

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais · Art. 77

Art. 77. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE

Art. 71
Art. 71-A
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art77

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