CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 17-A
Improbidade Administrativa · Art. 17-A
Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2023.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime
Art. 17-A.
(VETADO):
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III -
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)