Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999.
CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 13
Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991) · Art. 13
Revogado pela Lei 9.779/1999.
Histórico de alterações
1999revogado · Lei 9.779/1999
Art. 13 - A não-apresentação dos arquivos ou sistemas até o trigésimo dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo anterior.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999)
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