CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO

Art. 9

Estatuto Geral das Guardas Municipais · Art. 9

10 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

10 acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo4 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJAL · 1 TJSP · 1 TJGO

0813303-46.2025.8.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva · 21/05/2026

9000039-70.2024.8.02.0000Direta de Inconstitucionalidade

Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima · 02/09/2025

0016400-13.2021.8.19.0014APELAÇÃO

Rel. Sérgio Seabra Varella · 07/08/2024

Ver todos os 10 acórdãos

5 decisões monocráticas de STF, TJPE e outros tribunais citam este artigo3 STF · 1 TJPE · 1 TST

RE 1612725RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Gilmar Mendes · 16/09/2026

0000362-27.2024.8.17.3230Apelação Cível

Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 16/06/2026

SL 1861SUSPENSÃO DE LIMINAR

Rel. Presidente Edson Fachin · 05/12/2025

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2014-08-08;13022!art9

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