CAPÍTULO IV - DA CRIAÇÃO
Art. 6
Estatuto Geral das Guardas Municipais · Art. 6
7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 01/12/2025
Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 15/10/2025
Rel. Washington Luis Bezerra de Araujo · 12/08/2025
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