CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 79
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 79
Art. 79. Até que se cumpra o disposto no art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a execução judicial dos créditos da União decorrentes da aplicação de penalidades previstas na Lei n° 8.036, de 1990 .
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