CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 75
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 75
Art. 75. O Conselho Curador expedirá os atos necessários para que seja resguardada a integridade dos direitos do trabalhador, notadamente no que se refere à atualização dos respectivos créditos e à exata informação, quando da centralização das contas do FGTS na CEF.
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