CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 77
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 77
Art. 77. O disposto no art. 7° se aplica aos diretores não-empregados das autarquias em regime especial e fundações sob supervisão ministerial ( Lei n° 6.919, de 1981 ).
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