CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 76
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 76
Art. 76. Os trabalhadores admitidos a termo e os temporários, cujos contratos se extinguiram durante a vigência da Lei n° 7.839, de 12 de outubro de 1989 , poderão movimentar suas contas vinculadas relativas a esses contratos, cabendo aos então empregadores fornecer os documentos necessários para o levantamento dos respectivos valores.
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