CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 74
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 74
Art. 74. O MAS, a CEF e o Conselho Curador serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei n° 8.036, de 1990 , e neste regulamento.
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