CAPÍTULO XVI - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 78
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 78
Art. 78. O MAS e a CEF deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.
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