CAPÍTULO IV - Das Contas

Art. 26

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 26

Art. 26. A empresa anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome e endereço da agência do banco depositário.

Parágrafo único. Após a centralização das contas na CEF, a empresa ficará desobrigada da anotação de que trata este artigo.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art26

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