CAPÍTULO IV - Das Contas

Art. 23

Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 23

23 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPI e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 23. 0 banco depositário é responsável pelos lançamentos efetuados nas contas vinculadas durante o período em que estiverem sob sua administração.

23 acórdãos do TJPI citam este artigo

0861304-54.2023.8.18.0140EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Hilo de Almeida Sousa · 19/06/2026

0860322-40.2023.8.18.0140EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Mario Basilio de Melo · 09/06/2026

0851348-14.2023.8.18.0140EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Joao Gabriel Furtado Baptista · 31/05/2026

Ver todos os 23 acórdãos

1 decisão monocrática do TST cita este artigo

0153600-26.2002.5.04.0231RR

Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 31/05/2007

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Das Contas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;99684!art23

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