CAPÍTULO IV - Das Contas
Art. 24
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 24
30 acórdãos do TJPI e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho.
Rel. Hilo de Almeida Sousa · 19/06/2026
Rel. Joao Gabriel Furtado Baptista · 31/05/2026
Rel. Joao Gabriel Furtado Baptista · 31/05/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita