CAPÍTULO IV - Das Contas
Art. 18
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 18
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2007.
Art. 18. O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.
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