CAPÍTULO IV - Das Contas
Art. 17
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 17
1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2024.
Art. 17. As importâncias creditadas nas contas vinculadas em nome dos trabalhadores são impenhoráveis.
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