CAPÍTULO IV - Das Contas
Art. 22
Regulamento do FGTS (Decreto 99.684/1990) · Art. 22
1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2023.
Art. 22. A partir do segundo mês após a centralização das contas na CEF, fica assegurado ao trabalhador o direito de receber, bimestralmente, extrato informativo da conta vinculada.
Parágrafo único. A qualquer tempo a CEF, mediante solicitação, fornecerá ao trabalhador informações sobre sua conta vinculada.
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