TÍTULO I - Disposições PreliminaresCAPÍTULO III - Das Terras Públicas e ParticularesSEÇÃO II - Das Terras Particulares

Art. 15

Estatuto da Terra · Art. 15

Art. 15. A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art15

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