TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 7
Estatuto dos Militares · Art. 7
Art. 7° A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.
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