TÍTULO I - GeneralidadesCAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1

Estatuto dos Militares · Art. 1

Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Generalidades

Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art1

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