TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Art. 149

Estatuto dos Militares · Art. 149

Art. 149. A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isentam o militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.

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Art. 150
Art. 151
Art. 152
Art. 153
Art. 154
Art. 155
Art. 157
Art. 158
Art. 159

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art149

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