TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Art. 153

Estatuto dos Militares · Art. 153

Art. 153. Na passagem para a reserva remunerada, aos militares obrigados ao vôo serão computados os acréscimos de tempo de efetivo serviço decorrentes das horas de vôo realizadas até 20 de outubro de 1946, na forma da legislação então vigente.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Art. 149
Art. 150
Art. 151
Art. 152
Art. 154
Art. 155
Art. 157
Art. 158
Art. 159

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art153

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