TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO IV - Da Demissão
Art. 117
Estatuto dos Militares · Art. 117
Redação atual dada pela Lei 9.297/1996.
Histórico de alterações
1996alterado · Lei 9.297/1996
Art. 117. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, será imediatamente demitido ex officio e transferido para a reserva não remunerada, onde ingressará com o posto que possuía na ativa e com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, obedecidos os preceitos do art. 116 no que se refere às indenizações.
(Redação dada pela Lei nº 9.297, de 1996)
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