TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO VI - Do Licenciamento
Art. 122
Estatuto dos Militares · Art. 122
Redação atual dada pela Lei 13.954/2019.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.954/2019
Art. 122. Os Guardas-Marinha, os Aspirantes a Oficial e as demais praças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão imediatamente, por meio de licenciamento de ofício, transferidos para a reserva não remunerada, com as obrigações estabelecidas na legislação do serviço militar, observado o disposto no art. 121 desta Lei quanto às indenizações.
(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
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