TÍTULO IV - Das Disposições DiversasCAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço AtivoSEÇÃO IV - Da Demissão

Art. 115

Estatuto dos Militares · Art. 115

Art. 115. A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua:

I - a pedido; e II - ex officio.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Exclusão do Serviço Ativo

Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 112-A
Art. 113
Art. 114
Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119
Art. 120

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6880!art115

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