TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28
Escuta Protegida e Depoimento Especial · Art. 28
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2021.
Art. 28. Revoga-se o art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
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