Título III - Dos Direitos do AutorCapítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 31
Direitos Autorais · Art. 31
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.
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