TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCAPÍTULO III - Do Contrôle Externo
Art. 81
Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 81
Artigo 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
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