Art. 7-A
Art. 7o -A.
As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art.
6o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 1o
A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o
O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
(Vide ADI 5157)
§ 3o
O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 4o
A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 5o As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
(Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)