CAPÍTULO III - DO PORTE
Art. 8
Estatuto do Desarmamento · Art. 8
7 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 8o As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.
Rel. Gilmar Mendes · 25/06/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 19/08/2024
Rel. Alexandre de Moraes · 27/05/2024
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