CAPÍTULO III - DO PORTE
Art. 8
Estatuto do Desarmamento · Art. 8
44 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 8o As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.
Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 14/10/2026
Rel. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto · 06/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 16/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 21/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 14/05/2026
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