CAPÍTULO III - DAS ARMAS DE FOGOSeção V - Dos psicólogos e dos instrutores de armamento e tiro
Disposições gerais
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 61
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 61. A Polícia Federal disciplinará a forma e as condições de credenciamento de profissionais para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 19/08/2026
Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 01/07/2026
Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS · 31/03/2026
- Art. 53: Regras específicas para concessão de porte de arma de fogo funcional
- Art. 54
- Art. 55
- Art. 56
- Art. 57: Concessão de porte de arma de fogo funcional a integrantes das guardas municipais
- Art. 58
- Art. 59
- Art. 60
- Art. 62: Suspensão cautelar do Certificado de Registro de Arma de Fogo e do porte de armas
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 65: Procedimento de seleção aleatório
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