TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Estru

Da Corre gedoria-Geral da Defensoria Pública da União

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 11

Art. 11. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art11

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