TÍTULO II - Da Organização da Defensoria Pública da UniãoCAPÍTULO I - Da EstruturaSEÇÃO III - Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União
Art. 11
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 11
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2019.
Art. 11. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União.
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