Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001.
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DA MODERNIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 77
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 77
Revogado pela MP 2.216/2001. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2025.
Histórico de alterações
2001revogado · MP 2.216/2001
Art. 77. Fica autorizada a criação de Conselhos Municipais de Previdência Social, órgãos de acompanhamento e fiscalização das ações na área previdenciária, com a participação de representantes da comunidade.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Rel. Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza · 04/12/2025
Rel. Camila Dechicha Parahyba · 07/03/2024
Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini · 10/12/2018
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